O QUE É VRG?

VRG quer dizer "Valor Residual Garantido". O VRG, que é pago independentemente do valor das prestações mensais e do juros se constitui em uma garantia especialíssima, em favor da empresa arrendadora, para a eventualidade do "arrendatário" não exercer sua opção de compra e, neste caso, o bem seria leiloado para terceiros, vendido pela melhor oferta sem avaliação prévia e...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

LEASING - RELAÇÃO DE CONSUMO O consumidor comum ainda não sabe o que é "leasing", não o distingue dos contratos de financiamento, principalmente quando constam de suas cláusulas as figuras dos avalistas, da nota promissória e ainda uma substancial parcela a ser paga a título de entrada. Para os empresários do setor o contrato de leasing (arrendamento mercantil) tem várias...

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LEASING – CONCEITUAÇÃO O "arrendamento mercantil" adotado no Brasil tem pouquíssimas variações dos institutos internacionais que lhe deram origem, como o "leasing" americano, ou do "crédit-bail" francês ou ainda do "locazione financiaria" italiano, e tem como definição, até histórica, uma relação jurídica complexa, que se ampara numa simbiose das operações de locação,...

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TAXA – PERMANÊNCIA Ainda estão em vigor as normas do Banco Central, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, que permite a cobrança de comissão de permanência - uma taxa diária que incide sobre os financiamentos. Este artifício dá margem para quem concedeu crédito praticar juros extraordinariamente superiores aos 12% (doze por cento) previstos pela Constituição Federal...

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NEGOCIAÇÃO É importante salientar que não existe venda a prazo pelo preço à vista, o que pode acontecer é o consumidor comprar à vista pagando pelo preço correspondente de venda à prazo. É preciso muito cuidado e atenção porque, quando se parcela um determinado valor de um produto, além de pagar pelo que está comprando, o consumidor também pagará, às vezes muito caro,...

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JUROS – LIMITE O que mais se discute hoje, é o limite dos juros, principalmente depois da revogação do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal. Muitos são os entendimentos, para nós, os que mais se adequam com a realidade brasileira são aqueles, que tem por base a taxa selic, que são os juros oficiais. Hoje o que se vê constantemente nos contratos de financiamento...

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GARANTIAS Todo estabelecimento que concede crédito ao consumidor exige uma garantia para fazê-lo, daí surgem as classificações de crédito pessoal e crédito real. No caso de crédito pessoal, a garantia é a própria solvência do devedor e se dá através de cheques pré-datados e notas promissórias. A garantia real pode ser constituída por hipoteca de um bem imóvel, ou tratando-se...

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CRÉDITO Várias são as modalidades de venda, entretanto a mais utilizada é à prazo ou pelo crediário. O crediário pode ser aberto mediante simples anotação, emissão de carnês, desconto em folha ou contra emissão de nota promissória ou cheque. Quando as operações mercantis são cumpridas imediatamente, pagas no ato da compra ou da entrega do bem, trata-se de operação à...

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CHEQUES PÓS-DATADOS (Pré-Datados) A garantia de crédito mais difundida no comércio atualmente é a utilização de cheques pré-datados. A loja se compromete a não descontar o cheque até a data convencionada, contudo, esta promessa não elimina os riscos de quem o emite. Entretanto, o portador que o depositar, estando grafado com data certa para ser descontado, antes do prazo...

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AGENTES FINANCEIROS Em muitas situações o consumidor adquire um produto no comércio através do crediário, acreditando que o negócio está restrito a ele e ao estabelecimento. Mas, na verdade, existe um terceiro interessado e participante nesta transação. Trata-se do agente financiador, que pode ser um banco, uma financeira ou uma empresa de leasing. Poucas lojas possuem...

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DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NAS AÇÕES DE DEVEDORES Sempre que um devedor, se socorre do Poder Judiciário para rever, débitos inscritos nos bancos de dados das instituições protetivas do crédito tais como SERASA e SPC, via de regra, pedem na ação proposta a antecipação de tutela para que sejam riscadas dos órgãos protetivos do crédito as anotações constantes em seu nome, ou...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS BANCOS NO FORNECIMENTO DE TALÕES DE CHEQUES Muito se fala da inadimplência do correntista de instituições bancárias, que a priori não exigem mais do que o CPF sem restrições, mas deveriam as instituições bancárias, responderem solidariamente pela emissão do cheque sem fundo, pois partiu dela, instituição, a facilidade concorrente para esta emissão...

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DA EXCLUSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS DO CCF

Um dos grandes problemas, sobre os cheques, mormente aqueles que foram emitidos sem a suficiente provisão de fundos, está na sua exclusão. As instituições financeiras disseminam a torto e a direito, talões de cheques. E muitas vezes até àqueles que não podem tê-los, não por capacidade, mas pela falta de renda. Porém os Bancos não tem nenhuma preocupação com isso, aliás,...

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ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES

As postagens referentes à Reabilitação de Crédito, estarão sendo publicadas em "http://osramosdodireito.blogspot.com", assim sendo, até que saia completamente do ar, as matéria postadas lá, poderão ser pedidas cópias pelo email: coutoviana@ig.com.br, para os seguidores que quiserem ter um acomanhamento desde o início. À medida do possível estarei esclarecendo a todos os...

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NOME SUJO

Um dos problemas que mais afligem a sociedade brasileira é sem dúvida o “nome sujo” e para que volte a “ser limpo” é necessário que este seja reabilitado. Existem inúmeras maneiras de fazê-lo, desde a renegociação do débito até à provocação do Poder Judiciário. É público e notório, que pela mais variadas razões vivemos num estado de inadimplência total. Em parte se deve...

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1ª Pergunta e Resposta

Recebemos de um visitante uma consulta referente a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A pergunta se refere qual o caminho deve ser tomado para resolver o problema e excluir os cheques devolvidos por insuficiência de fundos do CCF do Banco Central, do SERASA e do SPC. A Pergunta: Estou tentanto excluir meu nome do CCF referente a 5 cheques devolvidos. Os mesmos já foram pagos e tenho até uma carta de anuência emitida pelo dono do depósito...

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O CAMINHO DA RESOLUÇÃO DA NEGATIVAÇÃO

O cadastro restritivo de crédito dos bancos de dados acumula informações depreciativas dos consumidores, e repassa-as à sociedade. Ou seja, o consumidor não possui ao menos chance para apresentar defesa e de imediato já é visto como mau pagador, ficando impedido assim de realizar compras e obter crédito e principalmente conseguir um novo emprego caso esteja desempregado como...

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O QUE É DANO MORAL

Nesta postagem que dedicamos ao consumidor, que na sua grande maioria, principalmente aqueles de menor poder aquisitivo, que quando tem uma pequena melhoria de salário, não vê a hora de poder comprar – a prazo – aquele objeto do desejo, há muito sonhado, e que acaba se tornando inadimplente, primeiro, pela ânsia de comprar “aquilo” que sonha adquirir já há muito tempo e que...

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CANCELAMENTO DE PROTESTO EM FACE DO PODER JUDICIÁRIO

Os caminhos pela via legal, que possibilitam o cancelamento Um dos grandes problemas, como dito no artigo anterior, são os caminhos buscados por quem está com o nome inserto nos órgãos de proteção ao crédito. Primeiramente, deve-se buscar uma solução amigável, que embora possa parecer difícil é sempre o caminho mais fácil, pois se de um lado tem alguém que quer receber,...

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REABILITAÇÃO DE CRÉDITO

. Um dos maiores problemas que afetam uma gama considerável da sociedade está ligada à inadimplência. Ter o nome lançado no lodaçal dos caloteiros, além de vexatório denigre a imagem do cidadão dentro de seu ambiente, familiar, profissional e social. O pior é que muitas das vezes, a inscrição do nome (CPF) nos bancos de dados dos chamados de órgãos de proteção ao crédito,...

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