DIREITO DAS GENTES

Modelo de voluntariado do TJPE começa a ser implantado na Paraíba A experiência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) com trabalho voluntário já está sendo transmitida ao Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB, onde o serviço deverá ser adotado em breve. Após a visita do procurador-geral de Justiça da Paraíba, Oswaldo Trigueiro Filho, a Recife, no dia 8 de fevereiro, o presidente do TJPE, desembargador José Fernandes, autorizou...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

Mutirão de DPVAT atinge 44% de acordos O Setor de Conciliação do Fórum João Mendes Júnior realizou na última semana (de 21 a 25) um mutirão de processos relacionados ao seguro DPVAT em andamento nas varas cíveis do fórum. As audiências aconteceram de manhã e à tarde. Foram agendadas 318 audiências para o período, com uma média de 60 a 70 por dia; das 270 realizadas,...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

JUSTIÇA CONSIDERA ABUSIVOS REAJUSTES PRATICADOS POR COOPERATIVA HABITACIONAL A 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto concedeu liminar aos compradores de imóveis construídos pela Cooperativa Habitacional Ribeirão Preto (Cooperteto) contra aumentos excessivos no valor das prestações. A ação foi proposta pela Defensoria Pública do Estado em Ribeirão Preto e visava suspender...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

Consumidora indenizada em R$ 10 mil após adquirir piscina defeituosa A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve decisão da Comarca de Blumenau, que condenou a Personal Piscinas LTDA. à devolução de R$ 10 mil, valor correspondente à piscina defeituosa que Alzira da Silva adquiriu na loja, além da retirada do equipamento do terreno da autora e seu posterior...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO O SPC é um organismo privado de caráter público, que mantêm um banco de dados com os dados cadastrais dos inadimplentes. Dados estes que são enviados pelos seus associados. No caso as informações negativadoras são informadas pelos seus associados, que pode ser qualquer comerciante ou prestador de serviço, mas a grande maioria é composta...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

LEGISLAÇÃO – LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL LEI Nº 6099/74 Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil, e dá outras providências. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA Em quase todos os contratos de leasing constam cláusulas que prevêem indenização correspondente ao valor das prestações vincendas na hipótese de rescisão antecipada, que claro, refere-se à possibilidade de inadimplência do arrendatário. Pelo teor claro destas cláusulas, somado ao reflexo jurídico imediato que produz, a disposição funciona de...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

RENOVAÇÃO DO LEASING Embora seja uma exigência legal, na prática, nos contratos de leasing direcionados para o consumidor final, inexiste a possibilidade de o arrendatário optar pela renovação do arrendamento, vez que somente poderá fazer a opção ao final do cumprimento integral do contrato, portanto, depois de haver pago todo o valor do suposto arrendamento e também...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

RELAÇÃO JURÍDICA REAL Pelo exame perfunctório do contexto das tantas cláusulas inquinadas de leoninas nos contratos de leasing destinados aos consumidores finais, pode-se entender claramente que inexiste qualquer arrendamento, mas, apenas que a arrendadora e a vendedora do bem, em notório conluio, levam a efeito uma compra e venda de um determinado bem utilizando o instituto...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

OPÇÃO DE COMPRA DO BEM A Lei 6.099/74, no seu art. 5º, estabelece que no arrendamento deverão constar as cláusulas que disponham, entre outras, sobre a opção de compra ou renovação do contrato como faculdade do arrendatário, mas nos contratos de adesão adotados pelas arrendadoras estes direitos são verdadeiras obras de ficção, além de não serem respeitados são tratados...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

NOTA PROMISSÓRIA NO LEASING Além do contrato de leasing, que também é título executivo, as empresas arrendadoras exigem dos arrendatários a assinatura de uma nota promissória em branco ou preenchida com os valores totais da operação. Entretanto, como o contrato de leasing tem força executiva não há qualquer sentido a exigência de dupla garantia. Na verdade, nos próprios...

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O QUE É VRG?

VRG quer dizer "Valor Residual Garantido". O VRG, que é pago independentemente do valor das prestações mensais e do juros se constitui em uma garantia especialíssima, em favor da empresa arrendadora, para a eventualidade do "arrendatário" não exercer sua opção de compra e, neste caso, o bem seria leiloado para terceiros, vendido pela melhor oferta sem avaliação prévia e...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

LEASING - RELAÇÃO DE CONSUMO O consumidor comum ainda não sabe o que é "leasing", não o distingue dos contratos de financiamento, principalmente quando constam de suas cláusulas as figuras dos avalistas, da nota promissória e ainda uma substancial parcela a ser paga a título de entrada. Para os empresários do setor o contrato de leasing (arrendamento mercantil) tem várias...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

LEASING – CONCEITUAÇÃO O "arrendamento mercantil" adotado no Brasil tem pouquíssimas variações dos institutos internacionais que lhe deram origem, como o "leasing" americano, ou do "crédit-bail" francês ou ainda do "locazione financiaria" italiano, e tem como definição, até histórica, uma relação jurídica complexa, que se ampara numa simbiose das operações de locação,...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

TAXA – PERMANÊNCIA Ainda estão em vigor as normas do Banco Central, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, que permite a cobrança de comissão de permanência - uma taxa diária que incide sobre os financiamentos. Este artifício dá margem para quem concedeu crédito praticar juros extraordinariamente superiores aos 12% (doze por cento) previstos pela Constituição Federal...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

NEGOCIAÇÃO É importante salientar que não existe venda a prazo pelo preço à vista, o que pode acontecer é o consumidor comprar à vista pagando pelo preço correspondente de venda à prazo. É preciso muito cuidado e atenção porque, quando se parcela um determinado valor de um produto, além de pagar pelo que está comprando, o consumidor também pagará, às vezes muito caro,...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

JUROS – LIMITE O que mais se discute hoje, é o limite dos juros, principalmente depois da revogação do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal. Muitos são os entendimentos, para nós, os que mais se adequam com a realidade brasileira são aqueles, que tem por base a taxa selic, que são os juros oficiais. Hoje o que se vê constantemente nos contratos de financiamento...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

GARANTIAS Todo estabelecimento que concede crédito ao consumidor exige uma garantia para fazê-lo, daí surgem as classificações de crédito pessoal e crédito real. No caso de crédito pessoal, a garantia é a própria solvência do devedor e se dá através de cheques pré-datados e notas promissórias. A garantia real pode ser constituída por hipoteca de um bem imóvel, ou tratando-se...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

CRÉDITO Várias são as modalidades de venda, entretanto a mais utilizada é à prazo ou pelo crediário. O crediário pode ser aberto mediante simples anotação, emissão de carnês, desconto em folha ou contra emissão de nota promissória ou cheque. Quando as operações mercantis são cumpridas imediatamente, pagas no ato da compra ou da entrega do bem, trata-se de operação à...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

CHEQUES PÓS-DATADOS (Pré-Datados) A garantia de crédito mais difundida no comércio atualmente é a utilização de cheques pré-datados. A loja se compromete a não descontar o cheque até a data convencionada, contudo, esta promessa não elimina os riscos de quem o emite. Entretanto, o portador que o depositar, estando grafado com data certa para ser descontado, antes do prazo...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

AGENTES FINANCEIROS Em muitas situações o consumidor adquire um produto no comércio através do crediário, acreditando que o negócio está restrito a ele e ao estabelecimento. Mas, na verdade, existe um terceiro interessado e participante nesta transação. Trata-se do agente financiador, que pode ser um banco, uma financeira ou uma empresa de leasing. Poucas lojas possuem...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NAS AÇÕES DE DEVEDORES Sempre que um devedor, se socorre do Poder Judiciário para rever, débitos inscritos nos bancos de dados das instituições protetivas do crédito tais como SERASA e SPC, via de regra, pedem na ação proposta a antecipação de tutela para que sejam riscadas dos órgãos protetivos do crédito as anotações constantes em seu nome, ou...

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DIREITO DO CONSUMIDOR

DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS BANCOS NO FORNECIMENTO DE TALÕES DE CHEQUES Muito se fala da inadimplência do correntista de instituições bancárias, que a priori não exigem mais do que o CPF sem restrições, mas deveriam as instituições bancárias, responderem solidariamente pela emissão do cheque sem fundo, pois partiu dela, instituição, a facilidade concorrente para esta emissão...

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DA EXCLUSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS DO CCF

Um dos grandes problemas, sobre os cheques, mormente aqueles que foram emitidos sem a suficiente provisão de fundos, está na sua exclusão. As instituições financeiras disseminam a torto e a direito, talões de cheques. E muitas vezes até àqueles que não podem tê-los, não por capacidade, mas pela falta de renda. Porém os Bancos não tem nenhuma preocupação com isso, aliás,...

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ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES

As postagens referentes à Reabilitação de Crédito, estarão sendo publicadas em "http://osramosdodireito.blogspot.com", assim sendo, até que saia completamente do ar, as matéria postadas lá, poderão ser pedidas cópias pelo email: coutoviana@ig.com.br, para os seguidores que quiserem ter um acomanhamento desde o início. À medida do possível estarei esclarecendo a todos os...

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NOME SUJO

Um dos problemas que mais afligem a sociedade brasileira é sem dúvida o “nome sujo” e para que volte a “ser limpo” é necessário que este seja reabilitado. Existem inúmeras maneiras de fazê-lo, desde a renegociação do débito até à provocação do Poder Judiciário. É público e notório, que pela mais variadas razões vivemos num estado de inadimplência total. Em parte se deve...

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1ª Pergunta e Resposta

Recebemos de um visitante uma consulta referente a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A pergunta se refere qual o caminho deve ser tomado para resolver o problema e excluir os cheques devolvidos por insuficiência de fundos do CCF do Banco Central, do SERASA e do SPC. A Pergunta: Estou tentanto excluir meu nome do CCF referente a 5 cheques devolvidos. Os mesmos já foram pagos e tenho até uma carta de anuência emitida pelo dono do depósito...

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